Tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas residentes no Brasil: requisitos e limites para compensação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teodorovicz, Jeferson
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Lima, Juciléia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/707
Resumo: Este artigo pretende expor alguns elementos sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas residentes no Brasil, em especial considerando os métodos (e medidas) unilaterais para reduzir ou evitar a pluritributação internacional, em observância à legislação tributária brasileira, no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambas incidentes sobre o lucro tributável de pessoas jurídicas. A estratégia metodológica refere-se à pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial, constituindo-se em análise essencialmente exploratória. Nesse aspecto, interessa ao presente estudo analisar os requisitos e os limites para realizar a compensação de tributos pagos no exterior, conforme análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Será concedida também especial atenção à jurisprudência administrativa tributária federal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por ser o tribunal que mais se detém a analisr casos concretos sobre o tema, inclusive sobre a possibilidade de compensação com prejuízos fiscais.
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