Leis bem feitas e leis boas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hespanha, António Manuel
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/262
Resumo: A legística trata preferentemente dos aspectos formais ou procedimentais da feitura das leis. Por isso, as questões substanciais são consideradas como estranhas e devolvidas para a política legislativa (ou, mais alargadamente, para política do direito). Em todo o caso, as fronteiras nem sempre são nítidas, pois há requisitos substanciais – no mais elevado grau que a expressão pode incluir –, que dependem da observância de procedimentos e de regras formais. Tal é o caso da democraticidade da lei, desde que não se reduza isso a uma questão de pedigree, ou seja, de validade orgânica ou formal. O carácter democrático – no sentido plenamente inclusivo da palavra – depende em medida fundamental de uma “boa feitura das leis”, quanto à ponderação dos seus objectivos, quanto à auscultação dos plurais pontos de vista existentes na sociedade, quanto à acessibilidade da sua expressão num texto, quanto à eficácia da sua aplicabilidade a todos e em benefício de todos. Boas são as leis que consubstanciam um governo bom. Apenas bem feitas – reduzindo a expressão ao cumprimento de técnicas (v.g., de redacção ou de sistematização) – já podem ser também as leis que exprimem um governo mau.Palavras-chave: Legislação. Estado democrático. Juristas. Legitimidade.AbstractThe “legística” deals preferably with the formal or procedural aspects of interpreting laws. That is why the important matters are considered strange and sent back to the legislation scope (or most commonly to the law scope). Thus, the boundaries are not always clear because there important requirements – paramount ones – that depend on following procedures and formal rules. Such case is the democratization of the law, since it is not reduced to a matter of excellency, in other words, of organic or formal validity. The democratic aspect – literally – depends basically on a “good interpretation of the law” regarding its objectives, the various points of view within the society, its understanding in a text, the efficiency of its applicability to all as well as its benefits to all. Good laws are the ones that consolidate a good administration. When the laws are well written – following techniques (e.g. of writing or systematization) – they can be laws that represent a bad administration.Keywords: Legislation. Democratic state. Jurists. Legitimacy.ResumenLa legística trata preferentemente de los aspectos formales o procedimientos de la creación de leyes. Por eso, las cuestiones sustanciales son consideradas extrañas y son devueltas a la política legislativa (o, de forma más amplia, a la política del derecho). En todo caso, las fronteras no siempre están claras, ya que existen requisitos sustanciales – en el más alto grado de la expresión–, que dependen de la observancia de procedimientos y reglas formales. Es el caso de la democraticidad de la ley, siempre y cuando no se reduzca a una cuestión de pedigree, o sea, de validez orgánica o formal. El carácter democrático –en el sentido plenamente inclusivo de la palabra– depende de forma fundamental de una “buena factura de las leyes”, tanto en lo referente a la ponderación de sus objetivos como en la consideración de los diversos puntos de vista existentes en la sociedad, así como en lo tocante a la accesibilidad de su expresión en un texto y a la eficacia de su aplicabilidad a todos y en beneficio de todos. Buenas son las leyes que se consustancian con un gobierno bueno. Simplemente bien hechas – reduciendo la expresión al cumplimiento de cuestiones técnicas (v.g. de redacción o sistematización) – son también las leyes que caracterizan a un gobierno malo.Palabras clave: Legislación. Estado democrático. Juristas. Legitimidad.
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