O Direito Internacional Ambiental e a economia dos combustíveis fósseis

• Autor(a) principal: Hsu Cleto, Vinicius
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
• Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/650

O Direito Internacional Ambiental, mais do que os outros sub-ramos do Direito Internacional Público, é usualmente visto como parte do soft law, ou seja, daquele conjunto de normas de caráter recomendatório. Críticas asseveram que a falta de sanções genuínas pela inobservância de instrumentos vinculantes dificulta a transição do modelo energético atual para outro que seja sustentável. Este artigo apresenta peculiaridades do regime energético global contemporâneo, bem como esforços adotados para superar as externalidades negativas ocasionadas, e analisa as diligências adotadas pelo Protocolo de Montreal para proteger a camada de ozônio, uma vez que foi tratado relativamente exitoso. O método de pesquisa é a análise bibliográfica qualitativa. Palavras-chave: direito internacional ambiental; combustíveis fósseis; transição energética. Abstract The field of international environmental law, more than any other part of international public law, is typically associated with soft law, a set of rules that are not legally binding. Some critics contend that the absence of genuine sanctions for non-compliance with legally binding regulations hinders the transition from the present energy model to a more sustainable one. This paper presents the peculiarities of the current global energy model and the efforts made to overcome the resulting negative effects, analyzing the process of the Montreal Protocol to protect the ozone layer as a successful initiative. The research methodology is a qualitative bibliographic analysis. Keywords: international environmental law; fossil fuels; energy transition. Resumen El derecho internacional ambiental, más que las otras subramas del derecho internacional público, es usualmente visto como parte del soft law, o sea, de aquel conjunto de normas de carácter recomendatorio. Críticas aseveran que la falta de sanciones genuinas por el incumplimiento de instrumentos vinculantes dificulta la transición del modelo energético actual para otro que sea sostenible. Este artículo presenta peculiaridades del régimen energético global contemporáneo, así como esfuerzos adoptados para superar las externalidades negativas ocasionadas. Analiza las diligencias adoptadas por el Protocolo de Montreal para proteger la capa de ozono, una vez que fue tratado relativamente exitoso. El método de investigación es el análisis bibliográfico cualitativo. Palabras clave: derecho internacional ambiental; combustibles fósiles; transición energética.