O PODER JUDICIÁRIO E A DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

• Autor(a) principal: Flach, Amanda Cristhina
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Simionato, Rodrigo, Miranda, João Irineu de Resende
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
• Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/345

Este estudo tem por objetivo tecer considerações acerca das políticas públicas no Brasil e sua conceituação teórica, visando elucidar o próprio conceito e demonstrar qual a sua relação com a concretização de direitos fundamentais. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo com o intuito de demonstrar como o Poder Judiciário pode interferir nos demais poderes constituídos quando se trata de efetivação de políticas públicas e qual o argumento utilizado pelo poder público quando não é possível essa efetivação. A cláusula da Reserva do Possível não é apenas um argumento, mas representa a fragilidade das relações quando a discussão versa sobre efetivação de direitos fundamentais. Ao final, é possível verificar que, apesar da discussão intensa acerca da violação ao princípio da separação de poderes, ainda assim, a determinação judicial de implementação de políticas públicas como mecanismo necessário à concretização de direitos fundamentais é colocada em primeiro plano em relação a soberania e independência dos poderes constitucionais.Palavras-chave: Políticas públicas. Direitos fundamentais. Separação de poderes.AbstractThe objective of the following paper is to make considerations about public policies in Brazil and their theoretical conceptualization, in order to elucidate the concept itself and demonstrate how they help fundamental rights to come true. Therefore, a qualitative bibliographical research was used in order to demonstrate how the Judiciary can interfere in the other constituted powers when it comes to the implementation of public policies and what is the argument used by the government when it is not possible to do so. The clause in the Theory of Possible Reserve (Reserva do Possível) is not just an argument, but it represents the fragility of relations when it comes to making fundamental rights come true. Finally, it is possible to verify that despite the intense discussion about the violation of the principle of the separation of powers, nevertheless the judicial determination of the implementation of public policies as a necessary mechanism for the realization of fundamental rights is placed first in relation to the sovereignty and independence of the Constitutional powers.Keywords: Public policy. Fundamental rights. Separation of powers.ResumenEste estudio tiene por objetivo hacer consideraciones acerca de las políticas públicas en Brasil y su conceptualización teórica, con el fin de elucidar el propio concepto y demostrar cuál es su relación con la concreción de derechos fundamentales. Para ello, se utilizó investigación bibliográfica de cuño cualitativo con el propósito de demostrar cómo el Poder Judicial puede interferir en los demás poderes constituidos cuando se trata de efectividad de políticas públicas y cuál es el argumento utilizado por el poder público cuando no es posible esa efectividad. La cláusula de la Reserva de lo Posible no es sólo un argumento, pero representa la fragilidad de las relaciones cuando la discusión versa sobre la efectividad de derechos fundamentales. Al final, es posible verificar que, a pesar de la discusión intensa acerca de la violación al principio de separación de poderes, aún así, la determinación judicial de implementación de políticas públicas, como mecanismo necesario para la concreción de derechos fundamentales, se plantea en primer plano en relación con la soberanía e independencia de los poderes constitucionales.Palabras clave: Política pública. Los derechos fundamentales. Separación de poderes.