A (des)regulamentação da proteção previdenciária na CLT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Océlio de Jesus Carneiro de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/437
Resumo: O objetivo do artigo é, a partir da reforma da CLT, identificar as consequências na proteção previdenciária do empregado segurado do Regime Geral de Previdência Social, notadamente nas questões acidentárias relacionadas ao tempo à disposição do empregador, do acidente de percurso e a proteção previdenciária no trabalho intermite. O problema de estudo é a (des) regulamentação normativa de direitos previdenciários na CLT.  Adotou-se, como metodologia da pesquisa, a análise crítica ou informativa sintética.
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