Nacionalidade após a emenda constitucional 54/07: um direito fundamental

• Autor(a) principal: Biacchi gomes, Eduardo
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
• Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/60

RESUMOA nacionalidade é entendida como o vínculo jurídico e político que une a pessoa a um Estado. A redação anterior da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 12, I, c, criava uma situação nas quais os brasileiros, nascidos no exterior, somente poderiam adquirir a nacionalidade brasileira, desde que viessem a residir na República Federativa do Brasil. A Emenda Constitucional 54 de 2007 corrigiu a situação dos brasileiros apátridas, garantindo-lhes o direito fundamental à nacionalidade. Palavras-chave: Nacionalidade. Apátridas. Direitos Fundamentais. Nacionalidade originária. Ius sangüinis e Ius Soli.   ABSTRACTNationality is considered as the juridical and political element that links a person to a State. The former text of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, article 12, I, c, created a situation in which born abroad  Brazilians would only have the right to a Brazilian nationality if they lived in Brazil. The Constitutional Amendment 54 (2007) corrected the legal status of Brazilian stateless by given them the right to nationality. Keywords:   Nationality. Statelessness..  Fundamental Rights. Original Nationality.  Ius Sanguinis and Ius Soli.