O termo de ajustamento de gestão perante os tribunais de contas: possibilidades, limites e perspectivas de controle

• Autor(a) principal: Zelinski, Renata Brindaroli
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional Uninter
• Texto Completo: https://repositorio.uninter.com/handle/1/573
• topic: Termo de Ajustamento de Gestão; Consensualização; Administração Pública Consensual; Controle da Administração Pública; Controle Externo; Management Adjustment Term; Consensualization; Consensual Public Administration; Control of Public Administration; External Control

A presente dissertação se propõe a examinar o fenômeno da consensualização no âmbito da atividade de controle externo a cargo dos Tribunais de Contas por meio do Termo de Ajustamento de Gestão, bem como as possibilidades e os limites da sua celebração, além das perpectivas do seu controle pelo Poder Judiciário, considerando-se o sistema da jurisdição una adotada pelo sistema jurídico brasileiro. Para tanto, é procedida a análise das mutações sofridas pelo modelo tradicional de atuação da Administração Pública que, caracterizada pela unilateralidade e pela imperatividade, passa a atuar sob o manto do paradigma da consensualização. Além disso, são estudadas as recentes alterações que a Lei nº 13.655/2018 promoveu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a qual incorporou regras hermenêuticas para as esferas administrativa, controladora e judicial, estabelecendo, desta forma, padrões à interpretação e compreensão das demais normas do ordenamento jurídico. Todas essas modificações impactaram o Direito Administrativo Sancionador, de modo que cumpre avaliar em que medida a infração e a sanção administrativas podem ser substituídas por acordos consensuais, especialmente a teor do que prevê a cláusula geral contida no artigo 26 da LINDB, a qual permite que a Administração Pública celebre acordos. Neste contexto, indica-se o regime constitucional a que está inserido os Tribunais de Contas e o impacto das inovações da Lei de Introdução na sua esfera, bem como se estuda a aplicação do TAG por meio da análise de casos concretos. Acerca das perspectivas de controle do TAG, examina-se o princípio da unicidade da jurisdição, como também as modificações interpretativas promovidas pela LINDB e o seu impacto nas esferas administrativa, controladora e judicial, notadamente quanto aos valores jurídicos abstratos e o dever de fundamentação das decisões. Busca-se averiguar a prevalência da solução consensual no controle externo e os possíveis filtros hermenêuticos à consensualização. Também é avaliada a modificação interpretativa promovida pela LINDB e o impacto causado nos conceitos clássicos de discricionariedade e de valores jurídicos abstratos. E emprega-se a lição da incipiente parcela da doutrina que se debruça sobre o estudo do controle judicial do fenômeno da consensualização com vistas delimitar as possibilidades e os limites do controle do TAG pelo Poder Judiciário. Como método, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.