Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes informáticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cestari, Ricardo Yunes
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Naspolini, Samyra Haydêe Dal Farra, Fuller, Greice Patrícia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1718
Resumo: O presente artigo pretende responder se há amparo constitucional e legal para a imputação de responsabilidade penal às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público na prática de crimes informáticos por seus colaboradores, gestores ou sócios.
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