USO DE INFORMAÇÕES GENÉTICAS E O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO NORMATIVO EM DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

• Autor(a) principal: Pacheco Fiorillo, Celso Antonio
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Ferreira, Renata Marques
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito & Paz
• Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/883

Diante de um processo civilizatório representativo da manifestação de novas descobertas científicas vinculadas não só à estrutura da pessoa humana (portadora que é de DNA) como da vida em todas as suas formas (portadoras também de DNA) e particularmente em decorrência do que poderíamos considerar, para efeito de tratamento jurídico constitucional brasileiro, do denominado direito à vida (com destaque para a tutela da vida da pessoa humana com dignidade), a informação de origem genética passou no século XXI a ter caráter marcadamente difuso merecendo por parte da legislação internacional e nacional novo, senão inédito tratamento normativo. O objetivo deste trabalho é desenvolver brevemente, através de pesquisa realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por pesquisadores jurídicos especializados e análise das normas jurídicas internacionais e nacionais, a tutela jurídica da informação genética com destaque para o direito ambiental constitucional brasileiro que vincula a natureza jurídica do patrimônio genético como bem ambiental. Em face do desenvolvimento do trabalho de pesquisa antes referido restou suficientemente constatado que a defesa da dignidade da pessoa humana, em decorrência do eventual uso das informações genéticas no âmbito da economia capitalista, está satisfatoriamente protegida em face de seu condicionamento constitucional e mesmo controle vinculado ao instituto jurídico do estudo prévio de impacto ambiental imposto pela Constituição Federal a todos independentemente dos demais instrumentos normativos assecuratórios da defesa da vida em todas a suas formas.