O FECHAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DESAFIANDO O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À ALIMENTAÇÃO (ADEQUADA) E DIFICULTANDO A EFETIVIDADE DA INCLUSÃO DE VULNERÁVEIS SOCIOECONÔMICOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva Soares, Durcelania
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Vera Villas Bôas, Regina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1187
Resumo: O presente artigo trata da conceituação, atuação e função social do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e debate sobre a possibilidade de o Direito Humano à Alimentação deixar de ser materializado no contexto socioeconômico brasileiro, em razão da extinção de referido Conselho. Coloca em debate questões relevantes sobre a estruturação da segurança alimentar que deve ser pensada como política pública, reforçando que o CONSEA deve ser entendido como um desdobramento da política de Estado, gerando o seu encerramento inconsistências e incertezas sobre a efetividade do Direito Humano e Fundamental Social à Alimentação (Adequada).
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