Impacto da LGPD na legitimação dos atos judiciais sob o prisma do princípio da publicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rennan Gonçalves
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Silva, Lucas Gonçalves da, Silva, Karen Thaiany Puresa de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1651
Resumo: O presente artigo busca, partindo do surgimento da publicidade dos atos jurisdicionais no mundo, e sua inclusão no direito brasileiro, analisar as mudanças da noção de publicidade dos atos judiciais, e, após a edição e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/2018, discorrer sobre os impactos que a referida lei teve na publicidade dos atos judiciais, em especial, sobre a (ausência de) lesão à legitimação popular aos atos judiciais, necessária ao poder judiciário num regime democrático. Por fim, discorrer sobre as alterações ocorridas no poder judiciário para fins de entrar em conformidade com os termos da LGPD. Para o presente trabalho foi utilizada abordagem qualitativa, com aplicações das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
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