A FLEXIBILIZAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Antonio Pereira
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Ribeiro, Diaulas Costa, Tabak, Benjamin Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/456
Resumo: : O presente artigo examina a Proposta de Lei, em trâmite no Congresso Nacional brasileiro, que visa alterar o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando o acesso a armas e munições. Discute, portanto, os possíveis efeitos que a aprovação de uma lei desta dimensão pode gerar segundo os postulados constitucionais vigentes e os escólios da análise econômica do direito. Deste modo, parte-se de uma perspectiva constitucional de que a proposta legislativa, da forma como encaminhada, antes de respaldar um alegado direito individual de defesa ou de resistência, afronta os princípios da vedação ao retrocesso social e da proteção deficiente. Além disso, o estudo verte esforço para assinalar que uma proposição desta natureza e mesmo uma política de segurança pública, não podem abdicar de uma pesquisa de análise econômica de direito, cujas teorias podem contribuir para prever as consequências que uma norma legal pode projetar sobre o comportamento humano, bem como sinalizar os efeitos que uma política pública desse porte, podem irradiar sobre o vetor da eficiência. 
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