Direitos Fundamentais e Políticas Públicas Habitacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garatini, Mariana Cristina
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/400
Resumo: A proteção dos direitos fundamentais de propriedade e à moradia, não se consumam em sua plenitude apenas pela implementação de políticas públicas, como o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que não basta a mera facilitação de aquisição do bem imóvel, sem a garantia de nele pode estabelecer sua moradia e, por conseguinte, atender ao principio da dignidade da pessoa humana. 
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