TRINTA ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL: práticas de garantia de direitos a partir de um marco regulatório neoliberal

• Autor(a) principal: Fonseca, Laura Souza
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Scheinvar, Estela, Lemos, Flávia Cristina Silveira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Barbarói (Online)
• DOI: 10.17058/barbaroi.v0i59.16132
• Texto Completo: https://online.unisc.br/seer/index.php/barbaroi/article/view/16132
• topic: Estatuto da Criança e do Adolescente; Neoliberalismo; Garantia de direitos

O artigo objetiva colocar em análise as referências sócio-políticas presentes na emergência do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus efeitos nas práticas de garantia de direitos, a partir de uma experiência de participação em uma rede de serviços ao infantojuvenil. Para tanto se destaca o percurso histórico e político da formulação da lei, dando ênfase à presença do pensamento neoliberal, como organizado pelo UNICEF com seu trabalho de articulação dos movimentos e das propostas que compõem o ECA. Tendo como referência análises sobre o direito como mecanismo liberal de governo, as ideias são fundamentadas em autores clássicos como Marx e Foucault, bem como em uma literatura contemporânea brasileira que acompanha os 30 anos de execução da lei. Aponta-se para o paradoxo trazido pela execução da política de garantia de direitos sustentada em parcerias público-privadas, sob a lógica e os princípios das múltiplas faces do privado.