O registro como instrumento de defesa de direitos: o decreto presidencial 3.551/2000 e os dilemas e desafios da salvaguarda do patrimônio cultural imaterial no Brasil

• Autor(a) principal: Guanais e Queiroz, Hermano Fabrício Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Memorare
• Texto Completo: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/memorare_grupep/article/view/5016
• topic: Patrimônio cultural imaterial; Decreto presidencial 3551/2000; Registro.

Tomando como ponto de partida as diversas discussões sobre os efeitos jurídicos do Registro, como instrumento de defesa de direitos culturais, problemática vivenciada desde a constituição do Grupo de Trabalho do Patrimônio Imaterial, em 1998, até os dias correntes, é que este artigo discute a possibilidade que de o Decreto Presidencial 3551/2000, que regulamenta o Registro de bens culturais de natureza imaterial, ser utilizado como instrumento de defesa de direitos culturais associados a bens registrados, no marco dos 17anos de política de preservação do patrimônio cultural imaterial do Brasil, bem como alguns dilemas e desafios já enfrentados e a enfrentar. Na prática, o Registro tem possibilitado o alcance de direitos culturais pelas comunidades detentoras, a partir da invocação de diversos referenciais normativos conexos, mediante a atuação administrativa dos órgãos de preservação em parceria com a comunidade prejudicada, indicando uma nova forma de proteção ao Patrimônio Imaterial registrado.