LIMITS OF INDIVIDUAL PRIVACY IN THE FACE OF COLLECTIVE WELL-BEING IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Virna
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/11469
Resumo: The notion of privacy and the rights that derive from it expand every day in the information society. There is an urgent need for reflection on its contours and scope, to avoid the loss of individual control over their personal data. In this scenario, the present study, based on bibliographical and documentary research, proposes to analyze the main aspects of privacy protection, going beyond the concept of prohibiting the interference of others in intimate life, as a duty of abstention, reaching the idea of ​​duties of positive character. To this end, it observes the national protection regulations regarding the matter, highlighting the General Law on the Protection of Personal Data (LGPD). Finally, the discussion leads to an appreciation of the limits of privacy in public and private areas, verifying the balance in the face of the collective good. In fact, once the conflict between the right to privacy and the public interest has been configured, the safest path begins with verifying whether there is indeed a conflict between said values. It is necessary to investigate all the circumstances that make up the concrete case, with the attribution of values ​​and weights to, in the end, arrive at an understanding of which group of norms should effectively prevail. In this way, privacy is a volatile legal object, presenting substantial variations according to the context in which it is inserted, without, however, losing its relevance within the practical life and exercise of citizenship.
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spelling LIMITS OF INDIVIDUAL PRIVACY IN THE FACE OF COLLECTIVE WELL-BEING IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEMLÍMITES DE LA PRIVACIDAD INDIVIDUAL FRENTE AL BIENESTAR COLECTIVO EN EL SISTEMA JURÍDICO BRASILEÑOLIMITES DA PRIVACIDADE INDIVIDUAL FACE AO BEM-ESTAR COLETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROLIMITES DA PRIVACIDADE INDIVIDUAL FACE AO BEM-ESTAR COLETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROThe notion of privacy and the rights that derive from it expand every day in the information society. There is an urgent need for reflection on its contours and scope, to avoid the loss of individual control over their personal data. In this scenario, the present study, based on bibliographical and documentary research, proposes to analyze the main aspects of privacy protection, going beyond the concept of prohibiting the interference of others in intimate life, as a duty of abstention, reaching the idea of ​​duties of positive character. To this end, it observes the national protection regulations regarding the matter, highlighting the General Law on the Protection of Personal Data (LGPD). Finally, the discussion leads to an appreciation of the limits of privacy in public and private areas, verifying the balance in the face of the collective good. In fact, once the conflict between the right to privacy and the public interest has been configured, the safest path begins with verifying whether there is indeed a conflict between said values. It is necessary to investigate all the circumstances that make up the concrete case, with the attribution of values ​​and weights to, in the end, arrive at an understanding of which group of norms should effectively prevail. In this way, privacy is a volatile legal object, presenting substantial variations according to the context in which it is inserted, without, however, losing its relevance within the practical life and exercise of citizenship.La noción de privacidad y los derechos que de ella se derivan se expanden cada día en la sociedad de la información. Urge reflexionar sobre sus contornos y alcances, a fin de evitar la pérdida del control individual sobre sus datos personales. En ese escenario, el presente estudio, a partir de una investigación bibliográfica y documental, se propone analizar los principales aspectos de la protección de la privacidad, superando el concepto de prohibición de la injerencia de los demás en la vida íntima, como un deber de abstención, alcanzando la idea de ​deberes de carácter positivo. Para ello, observá-las las normas nacionales de protección en la materia, destacándose la Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD). Finalmente, la discusión conduce a una apreciación de los límites de la privacidad en los espacios públicos y privados, verificando el equilibrio frente al bien colectivo. De hecho, una vez configurado el conflicto entre el derecho a la privacidad y el interés público, el camino más seguro comienza por verificar si efectivamente existe un conflicto entre dichos valores. Es necesario investigar todas las circunstancias que componen el caso concreto, con la atribución de valores y pesos para, al final, llegar a comprender qué grupo de normas debe prevalecer efectivamente. De esta manera, la privacidad es un objeto jurídico volátil, que presenta variaciones sustanciales según el contexto en el que se inserta, sin por ello perder su relevancia dentro de la vida práctica y el ejercicio de la ciudadanía.A noção de privacidade e os direitos que dela derivam se expandem a cada dia na sociedade da informação. Surge a necessidade de uma urgente reflexão quanto aos seus contornos e alcance, com o intuito de que se evite a perda do controle do indivíduo sobre os seus dados pessoais. Neste cenário, o presente estudo realizado a partir de pesquisa bibliográfica e documental, se propõe a analisar as principais faces da tutela da privacidade, ultrapassando o conceito de proibição à intromissão alheia na vida íntima, enquanto dever de abstenção, alcançando a ideia de deveres de caráter positivo. Para tanto, observa as normativas de proteção nacionais quanto a matéria, destacando a Lei Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por fim, a discussão conduz para a apreciação dos limites da privacidade nas searas pública e privada, verificando o sopesamento em face do bem coletivo. Em fato, uma vez configurado o conflito entre o direito à privacidade e o interesse público, o caminho mais seguro se inicia com a verificação se de fato existe o conflito entre os referidos valores. É necessária a averiguação de todas as circunstâncias que compõem o caso concreto, com a atribuição de valores e pesos para, ao final, chegar ao entendimento sobre qual grupo de normas que deverá efetivamente prevalecer. Deste modo, a privacidade se coloca como um objeto jurídico volátil, apresentando variações substanciais conforme o contexto no qual se insere, sem, contudo, perder sua relevância dentro da vida prática e exercício da cidadania.A noção de privacidade e os direitos que dela derivam se expandem a cada dia na sociedade da informação. Surge a necessidade de uma urgente reflexão quanto aos seus contornos e alcance, com o intuito de que se evite a perda do controle do indivíduo sobre os seus dados pessoais. Neste cenário, o presente estudo realizado a partir de pesquisa bibliográfica e documental, se propõe a analisar as principais faces da tutela da privacidade, ultrapassando o conceito de proibição à intromissão alheia na vida íntima, enquanto dever de abstenção, alcançando a ideia de deveres de caráter positivo. Para tanto, observa as normativas de proteção nacionais quanto a matéria, destacando a Lei Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por fim, a discussão conduz para a apreciação dos limites da privacidade nas searas pública e privada, verificando o sopesamento em face do bem coletivo. Em fato, uma vez configurado o conflito entre o direito à privacidade e o interesse público, o caminho mais seguro se inicia com a verificação se de fato existe o conflito entre os referidos valores. É necessária a averiguação de todas as circunstâncias que compõem o caso concreto, com a atribuição de valores e pesos para, ao final, chegar ao entendimento sobre qual grupo de normas que deverá efetivamente prevalecer. Deste modo, a privacidade se coloca como um objeto jurídico volátil, apresentando variações substanciais conforme o contexto no qual se insere, sem, contudo, perder sua relevância dentro da vida prática e exercício da cidadania.Edunit2023-10-16info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/1146910.17564/2316-381X.2023v9n2p202-213Interfaces Científicas - Direito; v. 9 n. 2 (2023): Fluxo Contínuo; 202-2132316-381X2316-332110.17564/2316-381X.2023v9n2reponame:Interfaces Científicas. 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