A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EM ADEQUAÇÃO A LEI 12.846/2013.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diogenes, Wallace Albuquerque
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/4969
Resumo: Este artigo objetivou apresentar a importância na implantação de um programa de compliance, que significa um conjunto de mecanismos e regras internas e externas para a conformidade nos contratos e nas transações com o governo, respaldado pela Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420/2015. Mostrando os pontos necessários para implantação de um programa de conformidade, bem como a utilidade de se criar uma cultura de procedimentos a ser seguida dentro das instituições, visando evitar atos lesivos e de corrupção, danificando assim a imagem das instituições perante o mercado. Para tal fim, o critério metodológico aplicado, para verificar esse ensaio, consiste no método hipotético-dedutivo, começando em uma análise bibliográfica e documental com fundamento na biografia especializada em compliance.
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