FOOD AND KEEPING DOMESTIC ANIMALS AFTER TERMINATION OF MARRIAGE RELATIONSHIPS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins Gonçalves, Bárbara Evelyn
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Tavares, Thiago Passos, Fontes Mota, Marlton, Tenorio Fortes Junior, Mario Jorge
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/11536
Resumo: Changes in the context of socio-family formation have brought closer the understanding that Family Law enhances the basic formation of thought regarding the recognition of the multispecies family, which is the composition of human and non-human family members, established from the affective bond and animal companionship. With the proposal to advance in the analysis of the theme, the present work brings to the following problem: what is the scope of the Brazilian legal system for the recognition of domestic animals as subjects of law and the guarantee of food and custody in the undoing of marital family relationships? Seeking to answer the question, the general objective was to analyze the right of custody and food for domestic animals in the legal framework of Brazil when marital relations are broken. In the same contribution, the following specific objectives were established: to understand the legal nature of pets when marital relations are terminated and, to identify the jurisprudential and doctrinal understanding about the possible guarantees for food intended for domestic animals. Qualitative, exploratory, and descriptive research was used, making use of bibliographical references relevant to the central theme of the work, taking advantage of the legislative interpretation in the broadest sense, from the recognition of the animal as a sentient being and its personification or depersonification and on responsible custody, in the light of jurisprudential understanding. It was possible to conclude that there is the possibility of forming a multispecies family, by attributing responsibilities to the assumption of expenses related to the food needs of pets.
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Seeking to answer the question, the general objective was to analyze the right of custody and food for domestic animals in the legal framework of Brazil when marital relations are broken. In the same contribution, the following specific objectives were established: to understand the legal nature of pets when marital relations are terminated and, to identify the jurisprudential and doctrinal understanding about the possible guarantees for food intended for domestic animals. Qualitative, exploratory, and descriptive research was used, making use of bibliographical references relevant to the central theme of the work, taking advantage of the legislative interpretation in the broadest sense, from the recognition of the animal as a sentient being and its personification or depersonification and on responsible custody, in the light of jurisprudential understanding. It was possible to conclude that there is the possibility of forming a multispecies family, by attributing responsibilities to the assumption of expenses related to the food needs of pets.Los cambios en el contexto de la formación sociofamiliar han acercado la comprensión de que el Derecho de Familia potencia la formación básica del pensamiento en torno al reconocimiento de la familia multiespecífica, que es la composición de familiares humanos y no humanos, establecida a partir del vínculo afectivo y de convivencia del animal. Con la propuesta de avanzar en el análisis del tema, el presente trabajo trae al siguiente problema: ¿cuál es el alcance del ordenamiento jurídico brasileño para el reconocimiento de los animales domésticos como sujetos de derecho y la garantía de alimentación y custodia en el desmantelamiento de las relaciones familiares maritales? Buscando responder a la pregunta, el objetivo general fue analizar el derecho de custodia y alimentación de los animales domésticos en el marco legal de Brasil cuando se rompen las relaciones matrimoniales. En la misma contribución se establecieron los siguientes objetivos específicos: conocer la naturaleza jurídica de los animales domésticos cuando se terminan las relaciones conyugales, e identificar el entendimiento jurisprudencial y doctrinario de las posibles garantías para los alimentos destinados a los animales domésticos. Se utilizó una investigación cualitativa, exploratoria y descriptiva, haciendo uso de referencias bibliográficas pertinentes al tema central del trabajo, aprovechando la interpretación legislativa en el sentido más amplio, a partir del reconocimiento del animal como ser sintiente y su personificación o despersonificación y sobre la custodia responsable, a la luz del entendimiento jurisprudencial. Se pudo concluir que existe la posibilidad de formar una familia multiespecies, al atribuir responsabilidades a la asunción de gastos relacionados con las necesidades dietéticas de las mascotas.As mudanças no contexto da formação sociofamiliar vêm aproximando a compreensão de que o Direito da Família potencializa a formação básica do pensamento a respeito do reconhecimento da família multiespécie, que é a composição de membros familiares humanos e não humanos, estabelecida a partir da ligação afetiva e de convívio do animal. Com a proposta de avançar na análise do tema, o presente trabalho traz à seguinte problemática: qual o alcance do ordenamento jurídico brasileiro para o reconhecimento dos animais domésticos como sujeitos de direito e a garantia de alimentos e guarda no desfazimento das relações familiares conjugais? Buscando responder ao citado questionamento, definiu-se como objetivo geral o de analisar o direito da guarda e alimentos destinados aos animais domésticos no âmbito jurídico do Brasil quando do desfazimento das relações conjugais. No mesmo aporte, estabeleceu-se os seguintes objetivos específicos: compreender a natureza jurídica dos animais de estimação quando do desfazimento das relações conjugais e, identificar o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre as possíveis garantias a alimentos destinados aos animais domésticos. Utilizou-se a pesquisa qualitativa, de cunho exploratório e descritivo, fazendo uso dos referenciais bibliográficos pertinentes ao tema central do trabalho, valendo-se da interpretação legislativa no sentido mais amplo, desde o reconhecimento do animal enquanto ser senciente e de sua personificação ou despersonificação e sobre a guarda responsável, à luz do entendimento jurisprudencial. Foi possível concluir que existe a possibilidade de formação de família multiespécie, ao atribuir responsabilidades à assunção das despesas relativas às necessidades alimentares dos animais de estimação.As mudanças no contexto da formação sociofamiliar vêm aproximando a compreensão de que o Direito da Família potencializa a formação básica do pensamento a respeito do reconhecimento da família multiespécie, que é a composição de membros familiares humanos e não humanos, estabelecida a partir da ligação afetiva e de convívio do animal. Com a proposta de avançar na análise do tema, o presente trabalho traz à seguinte problemática: qual o alcance do ordenamento jurídico brasileiro para o reconhecimento dos animais domésticos como sujeitos de direito e a garantia de alimentos e guarda no desfazimento das relações familiares conjugais? Buscando responder ao citado questionamento, definiu-se como objetivo geral o de analisar o direito da guarda e alimentos destinados aos animais domésticos no âmbito jurídico do Brasil quando do desfazimento das relações conjugais. No mesmo aporte, estabeleceu-se os seguintes objetivos específicos: compreender a natureza jurídica dos animais de estimação quando do desfazimento das relações conjugais e, identificar o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre as possíveis garantias a alimentos destinados aos animais domésticos. Utilizou-se a pesquisa qualitativa, de cunho exploratório e descritivo, fazendo uso dos referenciais bibliográficos pertinentes ao tema central do trabalho, valendo-se da interpretação legislativa no sentido mais amplo, desde o reconhecimento do animal enquanto ser senciente e de sua personificação ou despersonificação e sobre a guarda responsável, à luz do entendimento jurisprudencial. 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