HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO ESTADO DE SERGIPE: uma análise da participação do Estado na garantia dos direitos humanos e da saúde mental dos pacientes

• Autor(a) principal: Silva, Ronaldo Alves Marinho da
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Santos, Carlos Alberto Ferreira dos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Interfaces Científicas. Humanas e Sociais (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/humanas/article/view/5634
• topic: Dignidade da pessoa humana; Medida de segurança; Tratamento psiquiátrico.

O presente estudo acadêmico tem como fundamento analisar o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Sergipe (HCTP/SE) sob os aspectos da Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal) e também da Lei nº 10.216/2001, também conhecida como “Lei Antimanicomial”. Frisa-se que será abordada também a participação do Estado de Sergipe na garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais no HCTP/SE, que em algum momento de suas vidas entraram em conflito com a lei e, em decorrência disso, estão custodiadas no referido estabelecimento penal. A pesquisa acadêmica torna-se relevante diante da ausência de dados referentes à situação de um grupo vulnerável muito estigmatizado pela sociedade, ou seja, os ditos “loucos” e “criminosos” em Sergipe. No entanto, com a base na legislação brasileira são inimputáveis e, com isso, merecem ser cuidados com o devido tratamento psiquiátrico e não receberem uma injusta punição mediante a ausência de consciência da realidade. Portanto, a medida de segurança deve preservar a dignidade da pessoa humana e buscar assim a reintegração social, ou seja, o inimputável mental possa assim viver em harmonia não apenas com os seus entes familiares, mas com todos os cidadãos ao seu redor.