Right to information access in Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carniello, Monica Franchi
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: dos Santos, Moacir Jose
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNITAU
Texto Completo: http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/3112
Resumo: Este ensaio defende a tese de que o acesso à informação administrativa do governo é fundamental para a consolidação dos preceitos democráticos. Ao ter acesso à comunicação administrativa, que está despida do discurso persuasivo e ideológico característico do sistema midiático brasileiro, o cidadão tem um contraponto ao discurso da mídia. Dessa forma, este estudo tem por objetivo refletir sobre as políticas públicas de acesso à informação sobre a gestão pública brasileira atual, processo essencial para o desenvolvimento de uma localidade, região ou nação. A abordagem, de caráter exploratório, permite pontuar que, no Brasil, o conceito de acesso à informação é recente e foi validado como marco regulatório em 2011. A legislação que permite o acesso à informação pelos cidadãos é um avanço da sociedade democrática e um contraponto à comunicação midiática, viabilizada pela ampla disseminação da comunicação digital em rede.
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