A postura inconstitucional do setor de comunicação brasileiro: O caso Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rêgo, Marília Gabriela Silva
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Silva, Acsa Roberta Macena da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vozes e Diálogo (Online)
Texto Completo: https://periodicos.univali.br/index.php/vd/article/view/14472
Resumo: O presente artigo discute sobre as práticas inconstitucionais no sistema de comunicação brasileiro que dificultam a democratização da mídia. O trabalho aborda de maneira mais específica as investidas contra o setor público de comunicação, com ênfase na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que teve seu conselho curador destituído no governo Temer (2016-2018) e que, no primeiro semestre de 2019, na gestão Bolsonaro (PSL), vivenciou a fusão da TV Brasil (emissora pública) com a TV NBR (estatal). A investigação aponta que este último acontecimento contraria o princípio da complementariedade entre os sistemas privado, público e estatal previsto no Artigo 223 da Constituição Federal de 1988.
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