A (I)LEGALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS SOCIETÁRIAS SOBRE A LIBERDADE DE TESTAR E ELEGER REGIME DE BENS NO CASAMENTO

• Autor(a) principal: Franco, Gastão Marques
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Medeiros, Allan Álvares Contagem de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Estudo & Debate
• Texto Completo: https://www.univates.br/revistas/index.php/estudoedebate/article/view/2117
• topic: autonomia; testamento; regime de bens; cláusulas societárias.

A realização de um testamento e a escolha do regime de bens no casamento ou união estável são atos que representam a autonomia da pessoa humana para decidir sobre seu próprio patrimônio durante e após a vida, que já é limitada por alguns requisitos legais previstos no ordenamento jurídico. No entanto, uma prática que se torna cada vez mais usual, notadamente nas denominadas empresas familiares, é a imposição de cláusulas que restringem essa liberdade individual, visando a continuidade dos negócios por membros do núcleo familiar gestor da atividade. O presente estudo irá analisar se essas limitações oriundas de uma relação particular entre indivíduo e empresa podem ser consideradas legais, principalmente sob a égide de princípios constitucionais e de direito privado que asseguram a autonomia da pessoa humana no ato de testar e eleger o regime de bens com outro indivíduo.