PRINCIPIOLOGIA DO ECA NO CASO BEBÊ JONATAS E A ACUSAÇÃO DE CRIME PATERNAL: representações sociojurídicas sobre direito da criança e o dever dos pais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Pedagógica (Chapecó. Online) |
Texto Completo: | https://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/pedagogica/article/view/5665 |
Resumo: | O caso do bebê Jonatas, criança catarinense portadora de uma doença extremamente agressiva, mobilizou um bom número de doações financeiras, sejam elas em espécie, sejam em gênero. A controvérsia pública se deu por conta de algumas atitudes dos pais da criança após as doações, em que foram adquiridos bens e realizadas viagens. O presente artigo aborda a controvérsia para explicar o modo como a justiça brasileira lidou com o caso: ao não conseguir enquadrar o casal juridicamente através do ECA, tentou proteger a criança e aplacar a condenação pública utilizando o código civil e o código penal, na busca da equidade. A conclusão do estudo é que o ECA tornou válido o direito da criança e o código penal foi mobilizado para lidar com os pais. |
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PRINCIPIOLOGIA DO ECA NO CASO BEBÊ JONATAS E A ACUSAÇÃO DE CRIME PATERNAL: representações sociojurídicas sobre direito da criança e o dever dos paisO caso do bebê Jonatas, criança catarinense portadora de uma doença extremamente agressiva, mobilizou um bom número de doações financeiras, sejam elas em espécie, sejam em gênero. A controvérsia pública se deu por conta de algumas atitudes dos pais da criança após as doações, em que foram adquiridos bens e realizadas viagens. O presente artigo aborda a controvérsia para explicar o modo como a justiça brasileira lidou com o caso: ao não conseguir enquadrar o casal juridicamente através do ECA, tentou proteger a criança e aplacar a condenação pública utilizando o código civil e o código penal, na busca da equidade. A conclusão do estudo é que o ECA tornou válido o direito da criança e o código penal foi mobilizado para lidar com os pais.Unochapecó2021-03-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisa documentalapplication/pdfhttps://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/pedagogica/article/view/566510.22196/rp.v22i0.5665Revista Pedagógica; Vol. 23 (2021); 1-28Revista Pedagógica; v. 23 (2021); 1-281984-1566reponame:Revista Pedagógica (Chapecó. Online)instname:Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)instacron:UNOCHAPECOporhttps://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/pedagogica/article/view/5665/3341Copyright (c) 2021 Revista Pedagógicainfo:eu-repo/semantics/openAccessLopes, Ricardo Cortez2021-02-01T13:26:39Zoai:ojs2.pegasus.unochapeco.edu.br:article/5665Revistahttps://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/pedagogicahttps://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/pedagogica/oairevistapedagogica@unochapeco.edu.br||mauransilva@gmail.com|| educador.ivo@unochapeco.edu.br|| marialbernartt@gmail.com1984-15661415-8175opendoar:2021-02-01T13:26:39Revista Pedagógica (Chapecó. Online) - Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)false |
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