O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro de Andrade Silva, Ana Cristina
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law
Texto Completo: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1901
Resumo: Pretende-se, por meio deste trabalho, fazer um estudo sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos, concluindo que tal controle abrange também os atos discricionários. Entretanto, o juiz não tem poderes ilimitados, não podendo substituir o juízo administrativo pelo seu próprio, mas em nome dos princípios da economicidade e da eficiência os precedentes devem ser acatados pela Administração, salvo exceções justificadas claramente. Palavras-chave: Controle judicial. Atos administrativos. Atos discricionários.  
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