Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública Brasileira
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law |
Texto Completo: | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1959 |
Resumo: | Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades por desobediência aos princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Além dos princípios constitucionais, são abordados os seguintes princípios administrativos: Razoabilidade; Proporcionalidade; Preponderância do interesse público sobre o interesse particular; Indisponibilidade do interesse público. Continuidade. Presunção de legalidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Autotutela administrativa; Motivação. Palavras-chave: Princípios. Normas gerais. Aplicação. Administração Pública. Constituição. |
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Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública BrasileiraEstudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades por desobediência aos princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Além dos princípios constitucionais, são abordados os seguintes princípios administrativos: Razoabilidade; Proporcionalidade; Preponderância do interesse público sobre o interesse particular; Indisponibilidade do interesse público. Continuidade. Presunção de legalidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Autotutela administrativa; Motivação. Palavras-chave: Princípios. Normas gerais. Aplicação. Administração Pública. Constituição.Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC2011-05-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1959Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 11 Nr. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 Núm. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 11 No. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-505Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 11 n. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO; 494-5052179-79431519-5899reponame:Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Lawinstname:Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)instacron:UNOESCporhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1959/1027de Salles Almeida Mafra Filho, Franciscoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-10-16T20:33:27Zoai:ojs.periodicos.unoesc.edu.br:article/1959Revistahttps://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/indexhttp://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/oaieditora@unoesc.edu.br||ejjl@unoesc.edu.br2179-79431519-5899opendoar:2020-10-16T20:33:27Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law - Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)false |
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