Crimes Previdenciários: Uma análise à luz da Lei n. 9.983/2000
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Unoesc & Ciência. ACSA (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.unoesc.edu.br/acsa/article/view/179 |
Resumo: | Diversos países, inclusive o Brasil, estão passando por sérios problemas nas finanças de seu sistema de Seguridade Social. Por ser a Seguridade Social um sistema que protege a coletividade, possuindo um caráter supraindividual, ela tem grande relevância no ordenamento jurídico. Por tão elevada importância deve ser utilizado o Direito Penal para protegê-la. Nesse sentido, tem-se a Lei n. 9.893, de 2000, a qual inseriu no bojo do Código Penal três delitos previdenciários, quais sejam: apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A), sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A) e falsidade previdenciária (§§ 3º e 4º do artigo 297). A Lei n. 9.983, de 2000, possui muitas falhas em sua redação. E, por isso, alguns dispositivos nela constantes acabam sendo inutilizados.Palavras-chave: Crimes Previdenciários. Seguridade Social. Tutela Penal. |
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Crimes Previdenciários: Uma análise à luz da Lei n. 9.983/2000Diversos países, inclusive o Brasil, estão passando por sérios problemas nas finanças de seu sistema de Seguridade Social. Por ser a Seguridade Social um sistema que protege a coletividade, possuindo um caráter supraindividual, ela tem grande relevância no ordenamento jurídico. Por tão elevada importância deve ser utilizado o Direito Penal para protegê-la. Nesse sentido, tem-se a Lei n. 9.893, de 2000, a qual inseriu no bojo do Código Penal três delitos previdenciários, quais sejam: apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A), sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A) e falsidade previdenciária (§§ 3º e 4º do artigo 297). A Lei n. 9.983, de 2000, possui muitas falhas em sua redação. E, por isso, alguns dispositivos nela constantes acabam sendo inutilizados.Palavras-chave: Crimes Previdenciários. Seguridade Social. Tutela Penal. Universidade do Oeste de Santa Catarina2011-03-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unoesc.edu.br/acsa/article/view/179Unoesc & Ciência - ACSA; v. 1 n. 2 (2010): Unoesc & Ciência - ACSA; 111-1182178-34462178-5872reponame:Unoesc & Ciência. ACSA (Online)instname:Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)instacron:UNOESCporhttps://periodicos.unoesc.edu.br/acsa/article/view/179/pdf_88de Oliveira, Tâniainfo:eu-repo/semantics/openAccess2011-03-21T14:09:16Zoai:ojs.periodicos.unoesc.edu.br:article/179Revistahttps://portalperiodicos.unoesc.edu.br/acsaPUBhttp://editora.unoesc.edu.br/index.php/acsa/oaidebora.pereira@unoesc.edu.br2178-34462178-3446opendoar:2011-03-21T14:09:16Unoesc & Ciência. ACSA (Online) - Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)false |
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