O FENÔMENO DO TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA DO ESTADO NACIONAL SOBERANO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS DO CIDADÃO

• Autor(a) principal: Rodrigues, Alexsandro Costa
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Juris Rationis
• Texto Completo: https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/422

Partindo de uma perspectiva dialética, onde se busca elaborar um estudo acerca do fenômeno Transconstitucionalismo, também chamado por alguns estudiosos de “Interconstitucionalismo”, “Jurisdição Global” ou “Jurisdição Constitucional Internacional”, o presente trabalho visa estabelecer um método lógico acerca de como integrar normas constitucionais de um Estado soberano a outro, sem, obviamente, ferir ou adentrar abusivamente na jurisdição constitucional de um deles. Partindo do pressuposto de que existem normas/direitos/princípios de proteção internacional, como é o caso dos direitos humanos que tutelam, universalmente, a proteção do Ser Humano em todas as suas dimensões, não se pode olvidar, ou simplesmente enrijecer, na aplicação - tão somente – de uma ordem jurídica interna, em detrimento de outras visões mais abrangentes e protetivas de tais direitos, mesmo que tais visões advenham de ordens jurídicas externas, isto é, de outros Países. Dessa forma, pode-se dizer que não está a norma externa sendo sobreposta a norma constitucional nacional, pelo contrário, o que se passa a existir a partir desse método de proteção do Homem (cidadão) é um diálogo entre fontes normativas diversas.