O DIREITO A LIBERDADE E AS IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 12.403/2011 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

• Autor(a) principal: Lira, Natália Luiza Lima Dantas
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Juris Rationis
• Texto Completo: https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/683

Diante das importantes alterações no âmbito do processo penal brasileiro, ocasionadas com o advento da Lei nº 12.403/2011, o presente estudo irá tratar sobre os atuais aspectos da prisão cautelar, através do apanhado doutrinário e histórico do instituto da prisão, assim como dos seus fundamentos. Analisará, especificamente, sobre os efeitos produzidos pelas inovações no ordenamento jurídico brasileiro, mostrando sua atual relação com o direito fundamental de liberdade. Nesse aspecto, a Lei nº 12.403/2011 introduziu modificações que estão presentes em toda a persecução criminal, atuando na substituição do cárcere cautelar. Desta feita, será demonstrado no decorrer do presente trabalho que de forma cada vez mais acentuada, o direito a liberdade e o status de inocência só podem ser obstados com o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo a regra, portanto, a preservação deste direito que representa uma mitigação ao instituto da prisão.