EXAME DO BAFÔMETRO: A CONSTITUCIONALIDADE DE SUA OBRIGATORIEDADE PARA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Victor Manoel de Oliveira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Juris Rationis
Texto Completo: https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/501
Resumo: O hodierno estudo tem por escopo retratar a relevância do exame do bafômetro e as implicações da sua obrigatoriedade no ordenamento jurídico, haja vista que, envolve a vida e a segurança pública; por consequência, a dignidade da pessoa humana e restrições aos direitos e garantias fundamentais. Sua importância é justificada, na medida em que almeja dar visibilidade de tão grave, discutível e atual problemática vivenciada no direito. Destarte, na iminência de um caos social, ocasionado pelo aumento no número de óbitos relacionados à incompatibilidade do álcool e direção, o presente artigo elucida que a obrigatoriedade do teste do etilômetro não contraria o princípio nemo tenetur se detegere.
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