O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Leane Benevides Ferraz [UNESP]
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/115694
Resumo: La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l’évolution du Droit Pénal Minimum – intervention minimum et maximum d’efficacité – a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l’auteur la possibilité d’être bénéficié de l’application d’une peine alternative (travail d’intérêt general, ou une sanction pécuniaire – le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l’auteur. Le problème dans ce cas d’accord à la négociation de plaidoyer, d’accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l’auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l’application de la politique criminelle...
id UNSP_0349a45b6c2ed757bf2e8d3055f58aa4
oai_identifier_str oai:repositorio.unesp.br:11449/115694
network_acronym_str UNSP
network_name_str Repositório Institucional da UNESP
repository_id_str 2946
spelling O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucionalDireito penalPenas alternativasDenúncia (Direito penal)Execuções (Direito)Transação penalPolítica criminalLawLa transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l’évolution du Droit Pénal Minimum – intervention minimum et maximum d’efficacité – a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l’auteur la possibilité d’être bénéficié de l’application d’une peine alternative (travail d’intérêt general, ou une sanction pécuniaire – le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l’auteur. Le problème dans ce cas d’accord à la négociation de plaidoyer, d’accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l’auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l’application de la politique criminelle...A transação penal, instalada no Brasil por meio da Lei Federal 9.099/95, é um modelo importante que, seguindo as tendências do Direito Penal Mínimo – mínima intervenção e máxima efetividade –, trouxe a despenalização das infrações penais de menor potencial ofensivo por meio da aplicação de penas alternativas à prisão. Realizada a transação penal, abre-se para o autor da infração a possibilidade de ser beneficiado com a aplicação de uma pena alternativa (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou multa – mais usuais no Juizado Especial), em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração. Cumprindo a pena alternativa, extingue-se a punibilidade do autor do fato. O problema reside na hipótese deste convencionar a transação penal, aceitar a pena alternativa e deixar de cumpri-la. Descumprindo-a, abrem-se três possibilidades: execução, oferecimento de denúncia e conversão em pena privativa de liberdade – esta última não está prevista em lei -. Doutrina e jurisprudência pátrias possuem entendimentos dissonantes quanto à resolução do problema e nenhuma delas apresenta uma solução que atenda às finalidades propostas pela Lei 9.099/95. Nesta pesquisa, partindo de uma análise dedutiva da doutrina e jurisprudência pátrias, demonstra-se a necessidade de uma revisão no tratamento dado ao descumprimento da pena alternativa pelo autor do fato delituoso, prevista na Lei 9.099/95, tendo em vista as finalidades de política criminalUniversidade Estadual Paulista (Unesp)Fernandes, Fernando Andrade [UNESP]Universidade Estadual Paulista (Unesp)Araújo, Leane Benevides Ferraz [UNESP]2015-03-03T11:52:28Z2015-03-03T11:52:28Z2013-09-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis235 f.application/pdfARAÚJO, Leane Benevides Ferraz. O descumprimento da transação penal e suas consequencias à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional. 2013. 235 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, 2013.http://hdl.handle.net/11449/115694000808378000808378.pdf33004072068P904851914703015480000-0002-6801-3356Alephreponame:Repositório Institucional da UNESPinstname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)instacron:UNESPporinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-06-26T18:07:37Zoai:repositorio.unesp.br:11449/115694Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesp.br/oai/requestopendoar:29462024-08-05T23:26:48.228880Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)false
dc.title.none.fl_str_mv O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
title O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
spellingShingle O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
Araújo, Leane Benevides Ferraz [UNESP]
Direito penal
Penas alternativas
Denúncia (Direito penal)
Execuções (Direito)
Transação penal
Política criminal
Law
title_short O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
title_full O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
title_fullStr O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
title_full_unstemmed O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
title_sort O descumprimento da transação penal e suas consequências à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional
author Araújo, Leane Benevides Ferraz [UNESP]
author_facet Araújo, Leane Benevides Ferraz [UNESP]
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Fernandes, Fernando Andrade [UNESP]
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.contributor.author.fl_str_mv Araújo, Leane Benevides Ferraz [UNESP]
dc.subject.por.fl_str_mv Direito penal
Penas alternativas
Denúncia (Direito penal)
Execuções (Direito)
Transação penal
Política criminal
Law
topic Direito penal
Penas alternativas
Denúncia (Direito penal)
Execuções (Direito)
Transação penal
Política criminal
Law
description La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l’évolution du Droit Pénal Minimum – intervention minimum et maximum d’efficacité – a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l’auteur la possibilité d’être bénéficié de l’application d’une peine alternative (travail d’intérêt general, ou une sanction pécuniaire – le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l’auteur. Le problème dans ce cas d’accord à la négociation de plaidoyer, d’accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l’auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l’application de la politique criminelle...
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-09-04
2015-03-03T11:52:28Z
2015-03-03T11:52:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ARAÚJO, Leane Benevides Ferraz. O descumprimento da transação penal e suas consequencias à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional. 2013. 235 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, 2013.
http://hdl.handle.net/11449/115694
000808378
000808378.pdf
33004072068P9
0485191470301548
0000-0002-6801-3356
identifier_str_mv ARAÚJO, Leane Benevides Ferraz. O descumprimento da transação penal e suas consequencias à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional. 2013. 235 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, 2013.
000808378
000808378.pdf
33004072068P9
0485191470301548
0000-0002-6801-3356
url http://hdl.handle.net/11449/115694
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 235 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.source.none.fl_str_mv Aleph
reponame:Repositório Institucional da UNESP
instname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron:UNESP
instname_str Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron_str UNESP
institution UNESP
reponame_str Repositório Institucional da UNESP
collection Repositório Institucional da UNESP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808129521906352128