A incidência da responsabilidade civil sob o âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: posicionamentos acerca do compartilhamento e do vazamento de dados.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Eduardo Cortinove Simões
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/253581
Resumo: O instituto da responsabilidade civil mostra-se um importante mecanismo de reparação de danos, modificando-se ao longo da história para oferecer a proteção adequada para os indivíduos diante das emergentes relações jurídicas em um cenário de constante transformação. No mesmo sentido, a recém promulgada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu dispositivos visando proteger direitos fundamentais relacionados, sobretudo, à privacidade e determinar patamares mínimos para a garantia da segurança de dados. Assim, o presente estudo objetiva analisar as relações existentes entre a responsabilidade civil e a LGPD, utilizando-se especialmente de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, abordando primeiramente a evolução histórica da responsabilidade civil, a análise minuciosa dos dispositivos da LGPD e como ambos se interseccionam, para, após, adentrar na análise de decisões judiciais envolvendo responsabilidade civil e LGPD nos casos de compartilhamento de dados e de vazamento de dados, identificando padrões e tendências na jurisprudência. Dessa maneira, possibilitou-se alcançar uma compreensão aprofundada da interação entre a responsabilidade civil e a LGPD e como se visualiza seu impacto na sociedade contemporânea.
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