O reequilíbrio dos contratos de concessão de serviços públicos frente à pandemia de Covid-19 e seus possíveis desdobramentos

• Autor(a) principal: Scandiuzzi, Felipe Cardoso
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215837
• topic: Direito Administrativo; Contratos de concessão de serviços públicos; Pandemia; Covid-19; Reequilíbrio econômico-financeiro; Administrative Law; Public service concession contracts; Pandemic; Economic-financial rebalancing

Diante da crise generalizada provocada pelo advento da pandemia do novo Coronavírus, o poder público e os entes privados se veem em um cenário de instabilidades e incertezas, algo indesejável para a saúde de suas finanças e administração. A prestação dos serviços públicos submetidos aos contratos de concessão, enquanto pontos cruciais para o funcionamento da sociedade e atendimento dos direitos básicos do cidadão, não pode ficar refém desse novo cenário e à deriva em um mar de possibilidade e incertezas. Para tais situações, esses contratos trazem em si a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, possibilidades para que o poder público e os parceiros privados possam garantir a continuidade da prestação desses serviços da maneira menos onerosa e mais eficiente possível, respeitando aqueles princípios inerentes à administração pública. Considerando isso, o presente estudo tem como objetivo analisar as características dos contratos de concessão de serviços públicos e as possibilidades de reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro frente ao cenário pandêmico inaugurado no ano de 2020, bem como os seus possíveis desdobramentos para os próximos anos e as possibilidades e seguranças garantidas pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial, o Direito Administrativo, não se atendo apenas aos métodos clássicos de reequilíbrio, mas também métodos alternativos como o uso da arbitragem e do poder de barganha estatal com eficiência e racionalidade.