Desafios para implementação de parcerias público-privadas na área de gestão de resíduos sólidos no Brasil: análise à luz do controle externo exercido pelo TCESP

• Autor(a) principal: Andreotti, Luiz Felipe Fermoselli
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215816
• topic: Resíduos sólidos; PPPs; Tribunais de Contas; São Paulo; Solid waste; Court of Auditors; São Paulo

É certo que a busca pelo desenvolvimento sustentável, proteção ambiental e promoção de saúde pública no Brasil, esbarra na disposição inadequada de resíduos. Assim, neste estudo buscou-se analisar o arranjo institucional das Parcerias Público-Privadas no segmento de gestão de resíduos sólidos no país. O exame recaiu, primeiramente, sobre a evolução histórica e situação atual do tratamento de resíduos sólidos no país, passando pelas principais leis que permeiam o tema, com destaque para a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Novo Marco do Saneamento Básico. A partir de então, abordou-se a gestão de resíduos sólidos como serviço público essencial e as dificuldades de concretização das regras definidas pela PNRS por parte da Administração Pública. Então, explicou-se as formas de prestação dos serviços, conferindo destaque às PPPs como modelo mais viável e, em seguida, tratando sobre suas principais características. Na sequência, tratou-se dos desafios e da complexidade de estruturação de projetos de PPP na área de gestão de resíduos e sobre o controle e fiscalização exercidos pelo MP e Tribunais de Contas, principalmente em sede de exame prévio de edital no Estado de São Paulo. Assim, por meio da análise das decisões do TCESP entre os exercícios de 2011 e 2021 foram identificadas as principais causas de suspensão e cancelamento do exame prévio de editais de PPP no segmento de manejo de resíduos. É nessa perspectiva que o presente trabalho, por meio de uma ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca entender os principais desafios para implementação de iniciativas de PPPs na área de gestão de resíduos sólidos no Brasil.