Análise de cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos nos municípios da mesorregião de Araraquara - SP

• Autor(a) principal: Lima, Thais Peagno de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/242876
• topic: Serviços municipais; Resíduos sólidos; Gestão

Com a notável preocupação com o uso consciente dos recursos do planeta e a constante geração de resíduos, no Brasil, estabelecem-se políticas diretivas para o tratamento adequado dos resíduos, com destaque para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída por meio da Lei n. 12.305 em 2010. Essa é responsável pelo regulamento do gerenciamento de resíduos sólidos, em conjunto com a Lei do Saneamento Básico, n. 11.445, instituída em 2007 e reformulada em 2020. Ambas, juntamente com a Constituição Federal (1988), criam obrigações aos municípios, entre as quais a elaboração dos planos municipais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, de modo que, metas, ações e instrumentos gerenciais devem ser estabelecidos pelos municípios. Além das obrigações, as Leis em questão propõem-se a possibilidade da taxação pelo serviço de coleta e manejo dos resíduos sólidos domiciliares, como fonte de recurso para o gerenciamento adequado. Entretanto, a maior parte dos municípios, em cenário nacional, não realizam esta cobrança. Dos 21 municípios que compõe o campo de estudo, mesorregião de Araraquara, observa-se a mesma tendência identificada no âmbito nacional, visto que 11 municípios realizam a cobrança (apenas 2 da forma considerada adequada), 7 municípios não cobram pelo serviço e 3 não declararam informações suficientes para a análise no SNIS, nos Planos e nas Leis, Decretos e CódigosTributários municipais. Com isso, pôde-se identificar que apesar de ter passado mais de uma década da promulgação da PNRS, ainda, há a falta e a incongruências de informaçõeso que prejudica a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos nos municípios e no país.