A Política de Assistência Social e o impacto do desfinanciamento pós Emenda Constitucional nº 95/2016

• Autor(a) principal: Guimarães, Gabriela Fernandes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/217973
• topic: Assistência Social; Orçamento Público; Ec 95/2016; Novo Regime Fiscal; Social Assistance; Public budget; Constitutional Amendment number 95/2016; New Tax Regime

A pesquisa apresenta os impactos da diminuição de recursos públicos destinados à execução da Política de Assistência Social, com ênfase na Proteção Social Básica. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016, entrou em vigor o chamado Novo Regime Fiscal, normativa que limita os reajustes orçamentários destinados ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social. Tendo como premissa que a ideologia neoliberal tem grande influência nos desdobramentos atuais de limitação do orçamento público e contínuo desmonte dos serviços públicos, iniciamos a pesquisa apresentando a gênese teórica do neoliberalismo e como se deu a aplicação desses preceitos na política brasileira nos anos seguintes à promulgação da Constituição de 1988. Em seguida, é apresentada a análise da trajetória histórica da Política de Assistência Social em sua protoforma anterior à Constituição de 1988, pontuando os desafios para a instituição dessa política pública e determinantes históricos que marcaram seu desenvolvimento até os dias atuais. Por fim, analisaremos alguns pontos políticos e econômicos que antecederam a aprovação da EC nº 95/2016 e a intensificação da disputa pelo fundo público pelo mercado. Trata-se de uma pesquisa de abordagem crítico-dialética, fazendo uso da análise de determinantes que culminaram e caracterizaram o tema de estudo. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida através de uma abordagem qualitativa, fazendo uso de documentos de fontes primárias e secundárias e visou a análise dos dados considerando o cenário de desvalorização e desmonte dos serviços da Política de Assistência Social. Com essa pesquisa, foi possível confirmar o impacto negativo da EC 95/2016 na execução dos serviços e benefícios da Política de Assistência Social, tendo em vista que os recursos direcionados para essa finalidade tiveram reajustes insuficientes frente às alterações da proposta de serviços e benefícios e do aumento da demanda por atendimentos diante do agravamento da desigualdade social no Brasil.