A positivação do dever de fundamentação das decisões judiciais

• Autor(a) principal: Paulino, Gabriel Marcolongo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215746
• topic: Direito Processual Civil; Hermenêutica; Fundamentação; Decisões Judiciais; Art. 93, inc. IX da CF/1988 e Art. 489, §1º do CPC/2015; Civil Procedural Law; Hermeneutics; Justification; Judicial Decisions; Article 93, item IX of CF/1988 and Article 489, §1º of CPC/2015

O presente trabalho tem por objetivo verificar se houve avanços no atual ordenamento jurídico brasileiro com a positivação do dever de fundamentação das decisões judiciais pela Constituição Federal de 1988, no art. 93, inc. IX, bem como se a recente promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (destaca-se especialmente o art. 11 e os incisos do §1º do art. 489) contribuiu para a melhor motivação das decisões judiciais e a definição de seus limites. Visando a melhor compreensão do trabalho, serão analisadas as considerações da doutrina e da jurisprudência a respeito dos termos “fundamento” e “motivo”, além de explorar seus significados, suas origens e funções que assumem explicita e implicitamente nas decisões judiciais. Será exposto breve relato histórico sobre a forma pela qual a argumentação jurídica das decisões do Poder Judiciário foi tratada pelas legislações, doutrinas e jurisprudências antes e depois do advento do Novo Código de Processo, buscando situar o leitor sobre como se chegou ao entendimento esposado pelos artigos mencionados acima. Para aprofundar o estudo, serão feitas considerações sobre a relação entre o dever de fundamentação e as garantias processuais do Estado Democrático de Direito, trançando ainda um paralelo com a legitimação das decisões e de seu controle através da utilização de súmulas, jurisprudências e precedentes dos tribunais superiores. Debruçando-se ao âmago da fundamentação das decisões judiciais, serão identificados os elementos essenciais para se considerar uma decisão plenamente fundamentada, cenário em que as partes do processo podem entender as razões que levaram à decisão, discordando ou moderando-as, conforme o sistema recursal. Nesse ponto, os incisos do §1º do art. 489 do CPC serão esmiuçados, bem como será visto como a jurisprudência tem tratado o tema. O método que será empregado para a elaboração do trabalho será o dedutivo, conforme a análise das diversas fontes bibliográficas de referência, juntamente com as jurisprudências consolidadas dos tribunais superiores. Após a análise, conclui-se que, apesar de haver disposições expressas acerca de decisões mal fundamentadas, atualmente, ainda há fundamentações que pouco guardam relação com o caso em concreto ou, quando muito, são decisões genéricas, que poderiam ser utilizadas em qualquer outro caso. Tal problemática ainda é mais latente em sede de recurso, vez que os julgadores, provavelmente devido à grande quantidade de processos em tramitação, proferem decisões que não combatem os argumentos dos recursos. Há, desta feita, ainda grande espaço para o debate e a busca por maneiras mais eficientes e melhores de decidir, ante, ressalto novamente, à realidade de um Judiciário cada vez mais atuante e, consequentemente, com processos mais complexos e numerosos.