Agências reguladoras intermunicipais: uma proposta para a regulação do saneamento básico na região metropolitana de Ribeirão Preto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Jean
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/181534
Resumo: A Região Metropolitana de Ribeirão Preto está constituída por 34 municípios, marcada pela diversidade entre eles, especialmente sob a ótica demográfica, geográfica, cultural e social. O espaço metropolitano requer um planejamento coordenado a fim de dar viabilidade às funções públicas que ora se apresentam com o status de interesse comum. Dentre essas funções, não há dúvida sobre o protagonismo dos serviços públicos de saneamento básico. Contudo, a ausência de regulação desses serviços fez nascer a inquietação sobre o modelo mais adequado para esta recente região metropolitana. Este trabalho buscou compreender as políticas públicas que circulam os serviços públicos de saneamento básico. A partir de algumas respostas, buscou-se evidenciar os principais modelos de regulação setorial, apontando-se como foco principal o modelo intermunicipal. Com base no paradigma da ARES-PCJ, demonstrou-se que a criação de uma agência reguladora intermunicipal, especificamente para os serviços públicos de saneamento básico, se mostra como o modelo ideal para a Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Portanto, qualquer alternativa individual para a necessária adequação a Lei n. 11.445/2007 se mostra em descompasso com os princípios e diretrizes previstos no Estatuto da Metrópole, em especial quanto à prevalência do interesse comum sobre o local e da necessidade de gestão compartilhada das funções públicas – federalismo de cooperação.
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