Incentivos fiscais ao esforço inovativo e à inovação no Brasil: uma análise crítica da gestão governamental

• Autor(a) principal: Silva, Luana Naves Ferreira [UNESP]
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/153299
• topic: Política tecnológicas; Leis; Avaliação; Incentivo fiscal; Technological policies; Laws assessment; Tax incentive

Pretende-se, por meio desta pesquisa, analisar a gestão governamental de duas leis: a Lei do Bem e a Lei da Informática. Estas leis fazem parte do conjunto de medidas relacionadas ao âmbito das políticas tecnológicas desenvolvidas pelo governo brasileiro e têm como instrumento a concessão de incentivos fiscais. A intenção é analisar a concepção e a formulação dessas leis, com ênfase na análise da avaliação governamental (quando existente). Parte-se da hipótese que a avaliação governamental das leis estudadas é inexistente ou qualitativamente insuficiente, o que se constitui em uma grande falha de gestão governamental, já que as políticas tecnológicas que têm como instrumento os incentivos fiscais exigem das empresas beneficiárias o cumprimento de requisitos e contrapartidas financeiras para fruição do incentivo fiscal. Assim, a contribuição desta pesquisa dar-se-ia no sentido de levantar possíveis deficiências e sugerir melhorias na formulação de políticas tecnológicas que tenham como instrumento os incentivos fiscais.