Direito sucessório do cônjuge sobrevivente no regime de separação convencional de bens sob perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Lima, Tatiane Elise
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/252629
• topic: Sucessão legítima; Concorrência sucessória; Herdeiro necessário; Jurisprudência STJ; Forced heirship; Superior Court of Justice case law; Heirs; Legal Sucession

Neste trabalho buscou-se a compreensão do entrelace entre o regime de bens da separação convencional no casamento e união estável com o direito das sucessões, buscando a compreensão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. O método utilizado nesta pesquisa foi o dedutivo, com técnica de investigação bibliográfica e jurisprudencial. No âmbito jurisprudencial, analisou-se 22 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça por meio dos quais se chegou ao resultado de que o cônjuge sempre é herdeiro necessário, reduzindo o princípio da solidariedade familiar a meras formalidades transacionais conforme doutrina. Para elaboração do trabalho, inicialmente voltou-se no direito romano para compreender alguns institutos sucessórios do direito civil atual. Assim, a partir da compreensão de tais institutos pode-se compreender o direito sucessório brasileiro ao longo das últimas legislações, por influência das leis portuguesas que combinavam direito romano, canônico e leis locais. Ainda, fora trazido o quadro dos regimes de bens no Código contemporâneo a fim de se chegar ao entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Ao final verificou-se que a sistemática da sucessão legítima quando relacionada ao regime de separação convencional de bens não era tema pacífico para a Corte por imbróglio da legislação positiva, o que ainda pode ser visto em debates doutrinários. Nesse cenário concluiu-se pela necessidade de alinhamento do direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge ou companheiro em regime de separação convencional ser herdeiro necessário ou não, para que melhor siga os princípios constitucionais e possa utilizar a função promocional do direito. Com isso, acredita-se que a discussão sucessória se dê além da esfera individual, de modo a fortalecer relações familiares.