Descrição e análise das contingências presentes na proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Autor(a) principal: Cabral, Cibele Zanirato [UNESP]
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/97460
• topic: Inclusão social; Práticas culturais; Formulação de leis; Contingências entrelaçadas; Inclusion; Cultural practices; Law formulation; Interlocking contingencies

Políticas públicas têm estabelecido diretrizes para que seja garantida igualdade de oportunidade de acesso aos diversos ambientes a despeito diferenças presentes na população, visando a promoção de uma sociedade menos segregatória e mais inclusiva. Enquanto prática, para que a igualdade de acesso seja garantida, requer que o foco das ações seja deslocado da diferença individual para a adaptação do ambiente físico e social. A inclusão pode ser descrita enquanto um fenômeno social complexo, resultado de ações que são estabelecidas e mantidas por diferentes agências como governo, instituições formadoras de educadores, escolas, pessoas com necessidades educativas especiais, suas famílias e a mídia. Uma das ações que pode oferecer condições para que práticas inclusivas sejam apresentadas é o estabelecimento de leis. Leis, no âmbito deste trabalho, são compreendidas enquanto formulações verbais que descrevem comportamentos e que, para melhor compreensão e governo do comportamento dos indivíduos de um grupo deve especificar as ações a serem realizadas, sob quais circunstâncias e prever consequências para seu cumprimento ou não. Este trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, que está em processo de reformulação com possibilidades de votação ainda para o presente ano e identificar e descrever enunciados de contingências e caracterizá-las em relação à: presença dos termos em completas ou incompletas...