A normatividade regulamentar da Cannabis medicinal no Brasil e o acesso para o tratamento de ansiedade e depressão.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kallas, Matheus Rodrigues
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/250203
Resumo: A presente pesquisa aborda o acesso à Cannabis medicinal no Brasil, em específico para o tratamento da depressão e do transtorno de ansiedade generalizada, tendo por base os novos caminhos abertos pelas Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) nº 327/2019 e 660/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cujo conteúdo, respectivamente, regulamenta a fabricação e comercialização de medicamentos produzidos a partir da planta e facilita o processo de importação desses medicamentos. O quadro atual de acesso aos medicamentos de Cannabis é caracterizado por grandes entraves burocráticos, morosidade e alto custo financeiro, de maneira a lesionar o direito fundamental à saúde da população, principalmente em relação à saúde mental, pois o número de pessoas que sofrem de transtornos depressivos e de ansiedade no Brasil cresce a cada ano. Classificados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como "transtornos mentais comuns", a depressão e ansiedade são altamente incapacitantes e apresentam uma progressão alarmante na população do Brasil. Dada a atualidade das resoluções da ANVISA, o cenário atual da qualidade da saúde mental brasileira e o fato de que ao redor do mundo os medicamentos de Cannabis já foram provados como uma alternativa promissora no combate à depressão e ansiedade, é de interesse coletivo o avanço de estudos nessa área para buscar resultados sociais, medicinais, jurídicos, políticos e bioéticos, alcançando e efetivando o direito constitucionalmente previsto à saúde; partindo dessa premissa, a pesquisa formula-se em uma abordagem qualitativa através da metodologia dedutivo-indutiva para apontar a importância e os caminhos abertos futuros da normatividade regulamentar da Cannabis medicinal no Brasil e o acesso para o tratamento de ansiedade e depressão.
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