O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Mário César Vieira [UNESP]
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/154611
http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/cathedra/24-05-2017/000884823.pdf
Resumo: Brazilian municipalities have their water resources protected only by state and federal laws; therefore, they do not meet specific needs and particularities of local environmental interests. The objective of this study is to establish a plan to adopt a complementary law of use and occupation of the soil aiming the protection and integrated management of water resources for municipalities that are members of the Aguapeí-Peixe Watershed Committee (CBH-AP). The approval of municipal laws may consolidate a network of laws protecting the water resources in the basin from each participating municipality. As it is a work proposal that involves different interests, expectations, roles and skills, and the participation of professionals with very different profiles, some actions should be taken in order to ensure its effectiveness with several steps involving short, medium and long-term targets. The methodology included a comparative study of existing laws in many municipalities which have adopted laws dealing with water resources in the state of São Paulo; the development of a comprehensive law prototype to guide and subsidize municipalities to develop their specific legislation, and political discussions for municipalities to join the process of execution of the laws in the CBH-AP municipalities. A program to promote, discuss and debate via CBH Technical Chambers this proposal with representatives of the municipalities concerned was developed. These representatives will make the necessary adjustments together with the local communities... (Complete abstract click electronic access below)
id UNSP_a57f56797d2a6eb70ce2986cecd305b7
oai_identifier_str oai:repositorio.unesp.br:11449/154611
network_acronym_str UNSP
network_name_str Repositório Institucional da UNESP
repository_id_str 2946
spelling O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricosGeografiaÁguas superficiaisRecursos hídricos - DesenvolvimentoÁguasDireito municipalGeografia ambientalBacias hidrograficasAguapeí, Rio (SP)Peixe, Rio do (SP)GeographyBrazilian municipalities have their water resources protected only by state and federal laws; therefore, they do not meet specific needs and particularities of local environmental interests. The objective of this study is to establish a plan to adopt a complementary law of use and occupation of the soil aiming the protection and integrated management of water resources for municipalities that are members of the Aguapeí-Peixe Watershed Committee (CBH-AP). The approval of municipal laws may consolidate a network of laws protecting the water resources in the basin from each participating municipality. As it is a work proposal that involves different interests, expectations, roles and skills, and the participation of professionals with very different profiles, some actions should be taken in order to ensure its effectiveness with several steps involving short, medium and long-term targets. The methodology included a comparative study of existing laws in many municipalities which have adopted laws dealing with water resources in the state of São Paulo; the development of a comprehensive law prototype to guide and subsidize municipalities to develop their specific legislation, and political discussions for municipalities to join the process of execution of the laws in the CBH-AP municipalities. A program to promote, discuss and debate via CBH Technical Chambers this proposal with representatives of the municipalities concerned was developed. These representatives will make the necessary adjustments together with the local communities... (Complete abstract click electronic access below)Os municípios brasileiros têm os seus recursos hídricos protegidos apenas por leis estaduais e federais, portanto, sem o atendimento de necessidades específicas e de particularidades do interesse ambiental local. O objetivo desse estudo é estabelecer um plano para a adoção de lei municipal complementar de uso e ocupação de solo, visando a proteção e gestão integrada de recursos hídricos para os municípios membros do Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe (CBH-AP). A aprovação de leis municipais poderá consolidar uma rede de legislação de proteção dos recursos hídricos no território da bacia, a partir de cada um dos municípios integrantes. Por se tratar de uma proposta de trabalho que abrange diversos interesses, expectativas, atribuições e competências - com a participação de atores com os mais diversos perfis, algumas ações devem ser tomadas com o objetivo de garantir a sua efetividade com diversas etapas que prevejam metas de curto, médio e longo prazos. A metodologia de trabalho envolveu o estudo comparativo de leis vigentes em diversos municípios que adotaram leis tratando de recursos hídricos no estado de SP; a elaboração de um protótipo de lei abrangente, de caráter orientativo, para subsidiar os municípios na elaboração de sua legislação específica; a articulação política para adesão ao processo de efetivação da legislação, a partir desse protótipo, nos municípios do CBH-AP. Foi desenvolvido um programa de divulgação, discussão e debates por meio das Câmaras Técnicas do CBH-AP, com os representantes dos municípios interessados, que farão as adaptações necessárias em conjunto com as comunidades locais... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)Universidade Estadual Paulista (Unesp)Mauro, Claudio Antonio Di [UNESP]Universidade Estadual Paulista (Unesp)Marques, Mário César Vieira [UNESP]2018-07-27T17:13:41Z2018-07-27T17:13:41Z2014-10-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis127 f. : il., quadrosapplication/pdfMARQUES, Mário César Vieira. O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos. 2014. 127 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Tecnologia, 2014.http://hdl.handle.net/11449/154611000884823http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/cathedra/24-05-2017/000884823.pdf33004129042P322745301190313520000-0002-0114-073XAlephreponame:Repositório Institucional da UNESPinstname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)instacron:UNESPporinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-06-20T13:35:31Zoai:repositorio.unesp.br:11449/154611Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesp.br/oai/requestopendoar:29462024-06-20T13:35:31Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)false
dc.title.none.fl_str_mv O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
title O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
spellingShingle O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
Marques, Mário César Vieira [UNESP]
Geografia
Águas superficiais
Recursos hídricos - Desenvolvimento
Águas
Direito municipal
Geografia ambiental
Bacias hidrograficas
Aguapeí, Rio (SP)
Peixe, Rio do (SP)
Geography
title_short O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
title_full O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
title_fullStr O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
title_full_unstemmed O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
title_sort O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
author Marques, Mário César Vieira [UNESP]
author_facet Marques, Mário César Vieira [UNESP]
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Mauro, Claudio Antonio Di [UNESP]
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.contributor.author.fl_str_mv Marques, Mário César Vieira [UNESP]
dc.subject.por.fl_str_mv Geografia
Águas superficiais
Recursos hídricos - Desenvolvimento
Águas
Direito municipal
Geografia ambiental
Bacias hidrograficas
Aguapeí, Rio (SP)
Peixe, Rio do (SP)
Geography
topic Geografia
Águas superficiais
Recursos hídricos - Desenvolvimento
Águas
Direito municipal
Geografia ambiental
Bacias hidrograficas
Aguapeí, Rio (SP)
Peixe, Rio do (SP)
Geography
description Brazilian municipalities have their water resources protected only by state and federal laws; therefore, they do not meet specific needs and particularities of local environmental interests. The objective of this study is to establish a plan to adopt a complementary law of use and occupation of the soil aiming the protection and integrated management of water resources for municipalities that are members of the Aguapeí-Peixe Watershed Committee (CBH-AP). The approval of municipal laws may consolidate a network of laws protecting the water resources in the basin from each participating municipality. As it is a work proposal that involves different interests, expectations, roles and skills, and the participation of professionals with very different profiles, some actions should be taken in order to ensure its effectiveness with several steps involving short, medium and long-term targets. The methodology included a comparative study of existing laws in many municipalities which have adopted laws dealing with water resources in the state of São Paulo; the development of a comprehensive law prototype to guide and subsidize municipalities to develop their specific legislation, and political discussions for municipalities to join the process of execution of the laws in the CBH-AP municipalities. A program to promote, discuss and debate via CBH Technical Chambers this proposal with representatives of the municipalities concerned was developed. These representatives will make the necessary adjustments together with the local communities... (Complete abstract click electronic access below)
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014-10-29
2018-07-27T17:13:41Z
2018-07-27T17:13:41Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MARQUES, Mário César Vieira. O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos. 2014. 127 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Tecnologia, 2014.
http://hdl.handle.net/11449/154611
000884823
http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/cathedra/24-05-2017/000884823.pdf
33004129042P3
2274530119031352
0000-0002-0114-073X
identifier_str_mv MARQUES, Mário César Vieira. O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos. 2014. 127 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Tecnologia, 2014.
000884823
33004129042P3
2274530119031352
0000-0002-0114-073X
url http://hdl.handle.net/11449/154611
http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/cathedra/24-05-2017/000884823.pdf
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 127 f. : il., quadros
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.source.none.fl_str_mv Aleph
reponame:Repositório Institucional da UNESP
instname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron:UNESP
instname_str Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron_str UNESP
institution UNESP
reponame_str Repositório Institucional da UNESP
collection Repositório Institucional da UNESP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1803045207809196032