Os diferentes entendimentos entre o STF e o TJ/SP acerca do conflito federativo no estado de São Paulo no combate à pandemia de COVID-19

• Autor(a) principal: Felix, Carlos Eduardo Trigo Nasser
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/252214
• topic: STF; TJ/SP; COVID-19; Estado de São Paulo; Conflito Federativo; State of São Paulo; Intergovernmental Conflict

Nos últimos anos, os problemas relativos aos poderes concorrentes têm sido encaminhados para serem resolvidos pelo Poder Judiciário. Nesses casos, evidencia-se a necessidade de definir os campos de atribuição dos entes federados, como, por exemplo, nos casos que consolidaram a proibição do amianto em alguns estados brasileiros. Nesse sentido, este trabalho tem o intento de analisar as decisões do STF e do TJ/SP em relação ao conflito federativo entre o estado de São Paulo e seus e a União sobre as decisões do enfrentamento da COVID- 19. Desse modo, analisar-se-á, para fins comparativos, as grandes diferenças e similaridades entre as decisões dos tribunais. A pesquisa abordará questões como as do reconhecimento da competência concorrente para a regulamentação da quarentena e sobre a competência para decidir sobre a restrições de locomoção e de serviços essenciais nos territórios. Para este propósito, o método utilizado será o comparativo com natureza qualitativa, uma vez que a crise sanitária atual resultou em muitos litígios, em consonância com a técnica de documentação indireta, por meio da análise documental e bibliográfica. Além disso, para o estudo prospectivo da opinião e delimitações dos tribunais acerca da competência concorrente nos servirão como fontes os acórdãos advindos das decisões do STF e do TJ/SP, além de utilizar os conteúdos bibliográficos produzidos por autores especializados no assunto.