Política Criminal Internacional e soberania estatal: conflitos suscitados na aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

• Autor(a) principal: Arruda, Ana Julia Pozzi
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/242599
• topic: Globalização; Corrupção; Política Criminal; Direito Penal; Globalization; Corruption; Criminal Policy; Criminal Law

Em razão de uma nova fenomenologia da criminalidade, a qual passa a incorporar as características da sociedade contemporânea, marcada pela globalização política e econômica, surgem diversas orientações internacionais que estão a influenciar o ordenamento jurídico local. Todavia, nem sempre estas diretrizes são internalizadas realizando-se a devida compatibilização com a ordem interna. Assim, o presente trabalho tem por objetivo geral analisar o processo de internalização de Convenções e Recomendações internacionais em matéria de corrupção, problematizando como este processo pode afetar a política criminal e, consequentemente, o Direito Penal no contexto brasileiro do Estado Democrático de Direito. Os objetivos específicos, por sua vez, foram estruturados em quatro ordens, correspondendo aos quatro capítulos do trabalho: a) verificar como as condições da sociedade contemporânea influenciaram na nova fenomenologia dos crimes e do respectivo controle social; b) como estas características manifestam-se no que tange ao fenômeno da corrupção; c) evidenciar as vias de compatibilização da internalização das diretrizes internacionais, em termos formais e materiais; d) problematizar os aspectos práticos deste processo, a nível legislativo e jurisprudencial, notadamente quanto aos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional e às decisões do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Nesse sentido, pesquisa orientou-se pelo método de abordagem dedutivo, partindo-se de aspectos gerais para analisar suas implicações em um âmbito específico, bem como pelo método procedimental de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Ao final, foi possível concluir que predomina na realidade jurídica a mera transposição acrítica destas iniciativas internacionais, expressando uma política criminal expansiva, que se molda com irritações ao princípio da legalidade e conflita com o horizonte teleológico do Estado Social e Democrático de Direito.