Panorama comparativo dos modelos de regulamentação de Cannabis sativa L. no Brasil e Uruguai

• Autor(a) principal: Montanhal, Lucas Kenzo Fujihara [UNESP]
• Data de Publicação: 0024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/256758
• topic: Cannabis sativa; Maconha; Regulamentação; Brasil; Uruguai

No início do século XX foram realizadas diversas convenções internacionais com o objetivo de proibir o consumo de substância psicoativas, incluindo também a proibição da planta Cannabis sativa L. As práticas proibicionistas lideradas pelos Estados Unidos da América e apoiadas pela Liga das Nações e Organização das Nações Unidas foram perpetuadas por setores conservadores diante de interesses econômicos, sociais e raciais. Porém, recentemente é observada uma mudança política e jurídica em vários países, sobre a regulamentação da planta. Como exemplo, o Uruguai que em 2013 coloca em vigor a lei nº19.172 que regulamenta diversas atividades em relação a C. sativa, desde o cultivo até a comercialização de seus derivados, e o Brasil que em 2015 dá o seu primeiro passo legal em relação a Cannabis medicinal por meio da ANVISA aprovando a RDC nº17/15 e posteriormente de forma fragmentada dispõe de novas resoluções que contemplam importação por pessoa jurídica, física e a possibilidade de instituições de ensino realizarem pesquisa e mais recentemente o fornecimento gratuito via SUS. O presente estudo tem como objetivo, comparar as estruturas das políticas regulatórias da cannabis e seus derivados no Brasil e Uruguai, evidenciando bases históricas sociais que influenciaram ambos a seguirem os caminhos da regulamentação da Cannabis.