Política educacional de Inclusão no contexto escolar: estudos de casos no município de Presidente Prudente/SP

• Autor(a) principal: MARCONI, Licia Pimentel
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNOESTE
• Texto Completo: http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1247
• topic: Educação Inclusiva; Política Educacional de Inclusão; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei Brasileira de Inclusão; Inclusive Education; Inclusion Educational Politics; Statute of Persons with disabilities; LBI; CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO

O movimento da Inclusão, para além de tratar-se de uma postura humana e social de extrema importância, que implica um novo olhar sobre as diferenças e o acolhimento pleno da pessoa com deficiência pela e na sociedade, traz como um dos pilares a legislação e, como repercussão imediata e indispensável, suas aplicações no mundo real; nessa perspectiva, do ponto de vista da legislação pátria, referente ao tema, necessariamente é preciso pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI), com entrada em vigência em 01 de janeiro de 2016 e toda a Política Educacional de Inclusão. Partindo desse contexto, proceder a uma análise quanto à efetividade dos dispositivos legais relacionados ao tema nos parece de muita valia, posto que retrata a utilidade social da lei. Nesse sentido, esta pesquisa, inserida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) na Linha de Pesquisa 01: Políticas Públicas em Educação, processos formativos e diversidade, tem como objetivo principal analisar a efetividade das previsões elencadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o eixo do Direito à educação – Capítulo IV, no contexto de escolas municipais de Presidente Prudente/SP. A pesquisa tem abordagem qualitativa, composta por três estudos. O primeiro estudo trata-se de uma revisão bibliográfica quanto à produção científica nacional acerca do tema Políticas Educacionais de Inclusão. A revisão foi realizada adotando-se um recorte temporal do periodo de 2007 à 2019 e atribuição de determinados parâmetros afim de se estabelecer uma classificação em comum, e revelou uma maior preocupação no desenvolvimento de pesquisas com abordagem qualitativa, concentradas no ensino fundamental e em instituições localizadas na Região Sudeste do pais, tendo como objeto de estudo a relação do docente frente à inclusão, todavia não foi observado o desenvolvimento de um estudo que confrontasse o efetivo cumprimento dos dispositivos legais previsto no diploma legal da inclusão, após 3 anos da entrada em vigencia do mesmo.O segundo estudo é documental, permeado por uma análise acerca do arcabouço legal referente ao tema. Os documentos analisados contemplaram a legislação no plano internacional, da qual o Brasil comparece como signatario, e no plano nacional, considerando o arcabouço legislativo no sentido amplo, ou seja, desde a Constituição Federal, Leis Complementares, Ordinarias, Decretos, Portarias, Resoluções e Diretrizes como também as Politicas Nacionais e Programas, na esfera nacional, estadual e municipal e como resultados evidenciou-se a existência de uma vasta produção científica sobre o tema objeto da pesquisa com conteúdo conceitual, fundamentação legal e análise pedagógica, porém sem constatação ainda quanto a uma análise da efetividade dos dispositivos legais constantes no art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão. O terceiro estudo é do tipo estudo de caso, visando constatar, de forma concreta, como vem sendo dada a efetividade, ou não, das previsões legais propostas pela LBI, no que diz respeito ao eixo educação, em dois contextos escolares de uma secretaria de educação municipal. Nesse estudo, os dados foram obtidos por meio de Grupos Focais aplicados separadamente em cada uma das escolas, tendo como participantes os professores das salas regulares. Como resultados foi observado que muitas proposições dispostas no Artigo 28 da LBI, objeto da presente pesquisa tem sido efetivamente cumpridas, sendo que uma pequena parcela das disposições legais demandam uma maior dedicação. A associações entre os dados levantados e a proposta legal levam a uma análise quanto à efetividade das previsões legais, no sentido de confirmar a apropriação dos direitos dispostos pela legislação no que se refere ao Cap. IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como quais ações didático-pedagógicas e de gestão têm sido tomadas visando assegurar essa efetividade. Os resultados obtidos a partir dos três estudos revelam a existencia de uma maior concentração de pesquisas que adotam como sujeitos os docentes do ensino médio, sendo que a rede municipal objeto de estudo, Presidente Prudente, atende com uma complexa politica educacional inclusiva, correspondendo de forma bastante positiva às intenções do legislador no que diz respeito à efetiva inclusão dos dispositivos legais previstos pela LBI no capitulo Do Direito à Educação.