A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental: abordagem doutrinária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Burgonovo, Ivan
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Justiça do Direito (Online)
Texto Completo: http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4559
Resumo: Tem o presente artigo o condão de discorrer sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria Ambiental, afeta a uma percepção doutrinária e jurisprudencial, desenvolvendo a pesquisa dentro de um enfoque constitucional e infraconstitucional de aplicação da norma. Realizando uma abordagem dos Princípios Constitucionais Penais mais relevantes e por vim traçar uma dicotomia entre as teorias doutrinárias afetas a responsabilidade penal da pessoa jurídica. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica; Previsão Constitucional e Infraconstitucional; Princípios Constitucionais Penais; Teorias Afetas a Aplicabilidade do Princípio
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