Incongruências do instituto da transação penal e seus aspectos de um acordo por adesão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Andrade Branco, Matheus
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Justiça do Direito (Online)
Texto Completo: http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4567
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar os aspectos de contrato de adesão que tem se revestido o instituto da Transação Penal, instituído pela Lei 9099/95. Para tanto, utiliza-se da categoria mitologia jurídica cunhada por Paolo Grossi em sua obra Mitologias Jurídicas da Modernidade, demonstrando a existência de tal fenômeno na concepção do instituto da Transação Penal, utilizando como apoio as críticas por Geraldo Prado em Elementos para uma Análise Crítica da Transação Penal. Por fim, evidencia-se o caráter de adesão que o instituto da Transação Penal adquiriu em sua utilização prática. O método utilizado é o indutivo por meio da pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Mitologias Jurídicas da Modernidade; Transação Penal; Lei 9099/95.
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