O instituto da separação judicial frente à emenda constitucional n. 66/2010
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/282 |
Resumo: | O presente estudo constitui-se na análise da Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou o parágrafo 6° do artigo 226 da Constituição Federal, com vistas a apreciar a aplicabilidade ou não da separação judicial após sua supressão no texto da Lei Maior. Como consequência, a alteração causou grande divergência em relação à possibilidade de ser realizado diretamente o divórcio, sem a necessidade da separação judicial, dividindo a doutrina em correntes opostas. Assim, de uma perspectiva constitucional, aborda-se o novo regime da separação e do divórcio, tendo como marco teórico o princípio da liberdade e da autonomia privada, preceituando a proibição de qualquer pessoa, seja de direito público seja privado, interferir no poder decisório de uma família. Tudo isso, visto sob um viés dialético e hermenêutico, com intuito de pensar as contradições da Emenda Constitucional n. 66/2010 através da análise dos diversos fatores que a compõe, usando o procedimento documental e o estudo de caso da Comarca de Casca. Constata-se que a alteração trazida pela Emenda Constitucional n. 66/2010, por si só, não possui o condão de retirar do ordenamento jurídico a separação de direito, traduzindo-se em mera recomendação à aplicabilidade do divórcio direto, possibilitando que as partes requisitem a separação, de forma rápida e sem prazos previstos na lei ordinária com fundamento na autonomia privada e como forma de respeito à dignidade da pessoa humana. |
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Como consequência, a alteração causou grande divergência em relação à possibilidade de ser realizado diretamente o divórcio, sem a necessidade da separação judicial, dividindo a doutrina em correntes opostas. Assim, de uma perspectiva constitucional, aborda-se o novo regime da separação e do divórcio, tendo como marco teórico o princípio da liberdade e da autonomia privada, preceituando a proibição de qualquer pessoa, seja de direito público seja privado, interferir no poder decisório de uma família. Tudo isso, visto sob um viés dialético e hermenêutico, com intuito de pensar as contradições da Emenda Constitucional n. 66/2010 através da análise dos diversos fatores que a compõe, usando o procedimento documental e o estudo de caso da Comarca de Casca. 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