A imputabilidade do portador de transtorno antissocial de personalidade diante da ausência de autodeterminação

• Autor(a) principal: Debona, Keila
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/250
• topic: Responsabilidade penal; Direito penal; Personalidade

A presente monografia consiste na análise da imputabilidade do portador de transtorno antissocial de personalidade diante da ausência de autodeterminação. Inicialmente são analisadas as hipóteses apresentadas pela legislação brasileira acerca da problemática apresentada, ou seja, a possibilidade de aplicação do artigo 26 do Código Penal, com a consequente imposição de medida de segurança e a possibilidade de responsabilização penal de caráter repressivo e punitivo, visando a ressocialização do portador do transtorno. Após a análise das possibilidades apresentadas pela legislação, conclui-se que há necessidade de adoção de uma política criminal específica para tratamento dos portadores de transtorno antissocial, em face de que o sistema penal brasileiro não prevê nenhuma alternativa efetiva para tratamento desses indivíduos. Por fim, refere-se que o método de abordagem escolhido é o dialético tendo em vista que se busca analisar um caso concreto, fazendo uma observação minuciosa de fatos ocorridos na região retirando uma conclusão geral do problema social, a fim de trazer dados específicos para complementar a pesquisa bibliográfica. Já a metodologia a ser desenvolvida baseia-se no método de procedimento funcionalista, tendo em vista que toda a análise realizada no decorrer da pesquisa terá como objetivo encontrar, ao final, uma hipótese de solução para o problema social, atingindo a finalidade de proteção da sociedade frente à conduta de psicopatas que cometem ilícitos penais.